Declaração de Voto

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    DECLARAÇÃO DE VOTO PAOD 1 – Avenida João Paulo II Após a deliberação na câmara municipal quais foram os trâmites seguidos neste processo? Foi a Tribunal de Contas? Se sim, já há alguma resposta? Qual foi? Relembro que os eleitos da CDU na Assembleia Municipal efetuaram um requerimento a solicitar todo o processo referente a este procedimento e que, até à data, não obtiveram qualquer resposta. 2 – Parque Almonda Proposta Tornou-se público, no passado dia 6 de Outubro, que a Câmara Municipal de Torres Novas (CMTN) irá pagar 1 900 000,00€ de indemnização ao Grupo Lena, S.A., devido ao incumprimento do contrato de “Conceção, Construção e Exploração de um parque público de estacionamento semi-subterrâneo para viaturas, inserido no Almonda Parque em Torres Novas”. Considerando que esta indemnização é lesiva para o município e que será paga, indiretamente, pelos munícipes torrejanos, a CDU- Coligação Democrática Unitária propõe que a câmara municipal delibere sobre a gratuitidade do estacionamento no supramencionado parque de estacionamento. Propomos ainda que os serviços municipais efetuem um estudo/ projeto para o arranjo urbanístico da envolvente deste parque de estacionamento, uma vez que este não só se encontra numa zona nobre da cidade, com entrada direta para o seu Centro Histórico, mas também está localizado numa plataforma sobranceira ao rio Almonda, ex-líbris da nossa cidade. Pretende-se com esta proposta acabar com um espaço que, erroneamente, está votado ao abandono e que, pelas suas características, já referidas, pode constituir um espaço privilegiado não só para os torrejanos, mas também para os demais visitantes da nossa cidade. Comentário Aproveito ainda para tecer o seguinte comentário a este negócio. A posição da CDU – Coligação Democrática Unitária é já há muito tempo conhecida, tendo sido sistematicamente reiterada nas várias reuniões tidas sobre este tema. Por esse mesmo motivo, não podemos deixar de dizer, mais uma vez, que este negócio, que é disso que se trata, é ruinoso para o município e que foi executado sem qualquer deliberação por parte dos órgãos municipais, o que só adensa a névoa que paira sobre este acordo. E aqui há mais um “gato escondido com o rabo de fora” neste processo: é que quando vemos a decisão do Tribunal de Administrativo e Fiscal de Leiria verificamos que não estamos perante uma sentença condenatória, como o Partido Socialista quer fazer crer, mas sim perante uma sentença que apenas vem homologar o acordo feito entre as partes. Por esse mesmo motivo, Sr. Presidente, solicitamos que nos esclareça sobre esta questão e que responda às questões que foram efetuadas na reunião da passada semana. 3 – Pé de Cão Não posso deixar de reparar que não está na Agenda a abertura do Concurso Público para a pavimentação das ruas de Pé de Cão, de acordo com o que o Sr. Presidente disse na última Assembleia Municipal à população que ali se deslocou, mais uma vez. Desta forma, questiono: quando é que este assunto virá a deliberação na câmara municipal? 4- Largo dos bancos Com o início do período das chuvas, o já famoso repuxo, e respetivo tanque, vai acumulando água, misturada com muito lixo, o que torna aquele espaço cada vez menos aprazível. Tendo sido já objeto de deliberação várias propostas de requalificação do espaço, e tendo a vereação conhecimento de que o projeto aprovado não terá custos elevados para o município, gostaria de saber quando é que vai ter início esta obra. 5 – Convento do Carmo: Dica da Semana Na passada reunião, perguntei sobre a notícia que saiu na dica da semana, onde se lia que o Convento do Carmo iria albergar um espaço com fins culturais. O Sr. Presidente partilhou o meu espanto, assumiu que não sabia de onde tinha saído esta informação e que nada se tinha alterado em relação aquele espaço reiterando que este servirá para acolher os Paços do Concelho. Acontece que a CDU – Coligação democrática Unitária teve conhecimento de que esta informação foi dada pelos serviços de comunicação, audiovisuais e imagem da Câmara Municipal. Uma vez que os trabalhadores desta divisão respondem hierarquicamente ao Sr. Presidente gostaríamos de saber o que tem a dizer sobre isto? AGENDA 2 - União das Freguesias de Santa Maria, Salvador e Santiago - pedido de cedência de autocarro - ratificação de despacho (ASSUNTO 561/15) Voto contra, uma vez que esta figura não está prevista nos regulamentos, conforme referido pelos serviços camarários. Parece-nos que numa situação desta natureza, a junta de freguesia, enquanto órgão autónomo - conforme os eleitos do PS tantas vezes gostam de afirmar quando a CDU levanta questões referentes às freguesias – deveria alugar um transporte para o efeito pretendido. 5 - Regulamento municipal de atribuição de apoio às freguesias - projeto (ASSUNTO 545/15) Sugerimos que este assunto seja retirado, para melhor apreciação, junto dos nossos eleitos nas juntas de freguesia. Perguntamos, neste sentido, se as juntas de freguesia têm conhecimento deste regulamento e se alguma se pronunciou sobre o mesmo? 6 - Proposta de ponderações para apoios na área da cultura - Complemento ao Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo (ASSUNTO 542/15) Não nos levanta grandes questões, contudo pretendemos alertar para as seguintes situações: a) na escala, o último escalão deveria ser “Insuficiente” e não “Suficiente”, que por si só implica a atribuição de um valor que não 0. b) Carteira Municipal de Espetáculos: é um pouco “elitista”, pelo que não podemos estar de acordo; consideramos que a fruição cultural deve ser livremente distribuída pelo concelho, pelo que sugerimos que seja retirada do regulamento. 7 - Movimento dos Focolares - Cedência da Alcaidaria - Pedido de isenção de taxas (ASSUNTO 551/15) Voto contra, pois está-se e preterir um evento de uma associação do concelho, em detrimento de um movimento sediado em Alenquer. 8 - Diretor artístico do Teatro Virgínia - Renovação de prestação de serviços (ASSUNTO 552/15) Voto contra, pois existem quer na autarquia, quer no concelho torrejano pessoas capazes de desenvolver esta atividade. Sendo o nosso concelho pobre na oferta de emprego no sector da Cultura não se percebe o motivo pelo qual a câmara municipal atribui sistematicamente este cargo a alguém que vem de fora e não a pessoas que estão efetivamente em Torres Novas e que poderão desenvolver outro tipo de relação com o movimento associativo que é uma das grandes riquezas deste concelho. Obviamente esta nossa decisão não está relacionada com a pessoa em si, mas sim com um modelo de gestão autárquico com o qual não concordamos. 19 - Reserva de dois lugares de estacionamento no Largo Coronel António Maria Batista - Torres Novas (ASSUNTO 539/15) Voto contra, de acordo com a informação dos serviços. 20 - Trânsito na Via Panorâmica em Torres Novas (ASSUNTO 540/15) Voto contra, de acordo com a informação dos serviços. A Vereadora da CDU Filipa Rodrigues

     

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    Data: 2015-10-27