Declaração de Voto

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    DECLARAÇÃO DE VOTO Reunião Extraordinária Privada da Câmara Municipal n.º 34/15, de 27 de Novembro AGENDA 1 – 2.ª Revisão ao orçamento da receita; 2.ª Revisão ao orçamento da despesa; 2.ª Revisão ao Plano Plurianual de Investimentos; 2.ª Revisão ao Plano de Atividades Municipais (ASSUNTO 604/15) De acordo com o parecer da Diretora de Departamento de Administração Económico e Social, estas revisões aos orçamentos da receita e da despesa, assim como aos planos plurianual de investimentos e de atividades municipais devem-se fundamentalmente a cinco decisões politicas, das quais se destacam, pelo peso elevado na economia e finanças da autarquia, as seguintes: o deslizamento de obras para o ano de 2016, sendo que entre estas contam-se a polémica obra da Av. João Paulo II, adjudicada há já 4 anos, com valores superiores aos atualmente existentes no mercado (e sobre a qual ainda não sabemos qual a decisão do Tribunal de Contas, sendo, no entanto, do nosso conhecimento que este órgão já manifestou dúvidas relativamente ao desenvolvimento deste projeto); a obra do Convento do Carmo, sobre a qual a CDU – Coligação Democrática Unitária teve sempre uma posição muito critica, desde o início do processo que é, como sempre dissemos, tudo menos transparente, estando longe de estar concluída no final do ano de 2015, como sempre foi afirmado pelo Sr. Presidente; a Requalificação da Manuel Figueiredo, sobre a qual sempre foi dito que a Câmara Municipal de Torres Novas não iria gastar um cêntimo; decisão de pagamento de uma indemnização ao Grupo Lena devido ao incumprimento do contrato estabelecido entre esta empresa e a câmara municipal, aquando da construção do Parque Almonda, e sobre a qual a CDU - Coligação Democrática Unitária já se pronunciou no sentido de que se opõe veemente à forma como toda esta trama se tem enredado. Pelos motivos acima expostos, e porque estas revisões assentam sobre decisões e estratégias politicas na qual a CDU – Coligação Democrática Unitária não se revê, voto contra o assunto em epígrafe. 3 – Documentos previsionais para o anos de 2016 - Ajustamento (ASSUNTO 570/15) No passado dia 30 de outubro a vereação foi chamada a uma reunião extraordinária pública da câmara municipal, para apreciar e deliberar sobre os documentos previsionais para o ano 2016. Sobre este assunto, o vereador da CDU – Coligação Democrática Unitária, André Vieira, já se pronunciou e elaborou uma declaração de voto que subscrevo na íntegra. Passado menos de um mês, a vereação é novamente chamada para uma outra reunião extraordinária para deliberar sobre um ajustamento a esse mesmos documentos. Numa apreciação breve sobre os números apresentados – porque consideramos que o cerne do debate, neste momento, não está aí – verificamos que uma série de projetos que estavam planificados para 2016 serão projetados para as calendas, que é o mesmo que dizer que muito provavelmente nunca sairão do papel, caso não haja uma alteração das políticas que têm vindo a ser implementadas no concelho torrejano. Não só por esse motivo, mas também por todos os outros que foram já expostos na declaração de voto de 30/10, vou votar contra este ajustamento, pois a CDU – Coligação Democrática Unitária discorda em absoluto com o modelo de gestão autárquica apresentado, com os seus objetivos, com o seu propósito. Porém, na nossa intervenção e declaração de voto, queremos chamar a atenção para outra situação que está acontecer nesta autarquia e que, no nosso entender, é de uma enorme gravidade. Mas, antes disso, façamos quatro pontos prévios, para chegarmos até à nossa leitura da situação politica e da governança municipal: 1) Antes de mais queremos dizer que, apesar do Sr. Presidente dizer, nas entrelinhas, aos órgãos de comunicação social locais que a culpa da não concretização dos projetos é da oposição que tem na câmara (como se isso fosse possível, uma vez que o Partido Socialista tem a maioria nos órgão autárquicos, o que lhe permite decidir a seu bel-prazer como e quais os projetos que devem ver a luz do dia), que tem uma enorme sorte com os vereadores da oposição presentes na câmara municipal; se não, vejamos: no dia 23/11 recebemos uma convocatória para esta reunião, com os documentos necessários para a preparação desta reunião; contudo, na reunião do passado dia 25/11 foi-nos entregue uma nova versão desses mesmos documentos, uma vez que os primeiros estavam, à semelhança dos que foram apreciados na reunião de 30/10, com erros; hoje, dia 27/11, estamos aqui presentes, com um tempo de reflexão sobre este assunto inferior a 48 horas, dispostos a apreciar os documentos, e a deliberar sobre eles; podíamos não estar, podíamos recusar tal ato, de acordo com regimento estabelecido, mas não o fazemos, pois temos a consciência de que o município não pode estar sem orçamento; 2) Queremos ainda salientar que este ajustamento ao orçamento está a ser apresentado à vereação sem que o orçamento municipal “oficial”, que foi apreciado e deliberado a 30/10, tenha passado pela Assembleia Municipal; ou seja, na próxima reunião de Assembleia Municipal os eleitos vão ser confrontados simultaneamente com um orçamento e com um ajustamento, algo que, creio, nunca terá acontecido anteriormente; que leitura irão eles fazer desta situação? Acharão normal? 3) Para a CDU – Coligação Democrática Unitária, existem dois documentos que são fundamentais na governança municipal: um é o orçamento, que define a estratégia para o concelho, o outro é o relatório e contas, que demonstra os resultados da estratégia previamente definida; estes dois documentos, vitais na vida de uma autarquia, deveriam, no nosso entender, chegar à vereação numa versão cuidada e definitiva, porque esse é um sinal de que, embora possamos não concordar com as políticas seguidas e implementadas, há uma orientação e uma visão integrada para o futuro do concelho; 4) Por último, se olharmos para as diferentes versões da tabela referente às GOP – Grandes Opções do Plano para 2016 (relembro que a vereação recebeu três versões distintas), verificamos diferenças abismais entre os números apresentados entre as três versões, dos quais destacamos, apenas como exemplo, o caso do “objetivo 02.1. Melhorar a Rede de Transportes Públicos”. Posto estes quatro pontos prévios, a questão que queremos fazer ao Sr. Presidente é a seguinte: o que é que se passa nesta câmara municipal? É porque, caso não tenha sido suficientemente explícita, todos os sinais que estão a ser dados à vereação, e por conseguinte a todos os munícipes, é de uma enorme desorientação política. Perguntamos: o Partido Socialista acompanha o processo de execução do orçamento? Define os seus eixos orientadores? Fazendo a pergunta de uma outra forma: o Partido Socialista sabe o que quer para o concelho torrejano? Ou agora que está afogado nas dívidas que criou perdeu o seu Norte? 4 – Plano de Saneamento Financeiro/ PAEL – Atualização (ASSUNTO 609/15) Sobre o documento em deliberação, fazemos os seguintes comentários: Sobre as Receitas Correntes (p. 20) Verifica-se, na tabela comparativa entre os anos de 2010/ 2014, que os “impostos diretos” tiveram uma variação de 44,73%, sendo que 43,16% destes 44, 73% são provenientes do IMI. Ou seja, o IMI é o “alfa e o ómega, o primeiro e o derradeiro, o princípio e o fim ” desta autarquia, sendo que aqui se nota quem anda a pagar os desvarios da má gestão autárquica que o Partido Socialista tem feito nos últimos anos: os munícipes, designadamente aqueles que em determinada altura optaram por ter casa própria. Em contrapartida, quando se verificam os “impostos indiretos”, que são aqueles que estão diretamente relacionados com a atividade da câmara propriamente dita, observa-se uma variação de -51, 50%!!! Ou seja, a câmara nada faz, a não ser pagar o serviço da dívida com o dinheiro do IMI, o que menos se compreende quando, se verificarmos a tabela referente às “transferências correntes” percebemos que, não obstante os cortes severos verificados na última legislatura, o FEF tem uma variação de 30,11%. Mas se a dura realidade que está à vista de todos – a de que o executivo socialista nada faz, a não ser pagar o serviço da dívida que ele próprio criou – não estivesse aqui suficientemente demonstrada (tal como ela é diariamente revelada a quem vive, trabalha e estuda neste concelho), encontra-se bem visível nos números referentes às “Despesas de Capital”. Sobre as Despesas de Capital (p. 28) Quando comparados os anos de 2010 e 2014, verifica-se que há uma redução de -54,15%, sendo que a grande parte desta fatia “em falta” é referente à aquisição de “Bens de Capital”. Quando vemos os “investimentos” que foram feitos observa-se uma variação de -58%, acompanhados de uma justificação que, no nosso entender não justifica o porquê da ausência de investimentos no concelho torrejano. Posto isto, não estranhamos que quando se pretende demonstrar as principais obras de 2014 haja, literalmente, meia página do relatório “em branco”! Sobre as Medidas de Saneamento e Previsão 2012/ 2017 (p.42) Salientamos a descrição que é feita na “situação atual” para o Orçamento de Base Zero: na nossa opinião não está a ser implementado um Orçamento de Base Zero, opinião essa que é corroborada pelo Revisor Oficial de Contas (ROC) que assina o “Relatório trimestral de acompanhamento e execução do Plano de Saneamento e Ajustamento Financeiro do Município – 3.º trimestre de 2015”, apreciado na reunião de hoje. Esta situação deve ser corrigida com a máxima brevidade possível, pois o município está obrigado, pela legislação em vigor, a implementar esta medida. Sobre as Previsões da Receita Corrente e de Capital e de Despesa Corrente e de Capital As previsões até 2019 de “Receita de Capital” preveem uma redução de 50%. Perguntamos: baseada em quê? Qual o futuro desta câmara? Quando se comparam as previsões de receita capital (p.43) com as previsões de despesa capital (p.51) não deixamos de estranhar que a Despesa de Capital de 2019 é de 6 923 805€, contra uma Receita de Capital de 2 440 000€. Perguntamos: haverá obra no futuro? Irá a autarquia cumprir com o seu pressuposto de servir os seus munícipes? Ficamos alarmados quando verificamos que, se em 2015, ano em que a Despesa de Capital é de 25 750 720€, pouco ou nada se fez em termos de satisfação dos munícipes, em 2019, quando a Despesa de Capital for inferior (23 129 358€) o que é que (não) vai acontecer... E, já agora, se dúvidas há de que os torrejanos estão insatisfeitos com a inércia deste executivo, pode ir às reuniões da Câmara ou da Assembleia, onde, por diversas vezes, grupos de munícipes se deslocam para demonstrar a sua insatisfação perante promessas que não são cumpridas, e de onde, sucessivamente, saem completamente desacreditados na vontade politica do executivo socialista. Sobre os Trabalhadores da Autarquia Verificamos que até 2022 vai haver uma redução de 63 efetivos. Numa lógica de gestão dos recursos humanos, a CDU - Coligação Democrática Unitária propõe ao executivo socialista que faça um levantamento dos trabalhadores que vão sair, quais os departamentos/ divisões que serão mais afetados, de forma a trabalhar já no sentido de formar os quadros mais jovens, de modo a que a transição seja feita sem sobressaltos e, sobretudo, para começar a trabalhar, desde logo, na colmatação de eventuais lacunas de pessoal, que, como sabemos, já se verificam no presente. Para terminar: Na análise aos Anexos, nomeadamente ao Anexo 8, verificamos que a Receita Efetiva presente nessa tabela, referente do ano de 2016 (27 798 033, 45€) não bate certo com a Receita Efetiva patente na página 43 (28 398 033, 00€). Aliás, a diferença é de, precisamente, 600 000€. Porquê? Estará esta diferença relacionada com algum empréstimo que a câmara irá fazer para pagar a indemnização do Parque Almonda? Quanto a Anexo 11, referente aos empréstimos, verificamos que só estão registados os empréstimos atualmente existentes. Perguntamos: não vai haver mais? Não haverá o tal empréstimo para pagamento da indemnização do Parque Almonda? Posto isto, voto contra o relatório apreciado. Torres Novas, 27 de Novembro de 2015 A Vereadora da CDU Filipa Rodrigues

     

    Autor:  Filipa Rodrigues

    Fonte: 

    Data: 2015-11-27