Segurança Privada, sector estratégico?

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    No âmbito deste regime jurídico, ganhou relevância o SIGESP- Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada, que por imposição legal é mantido pela Direcção Nacional da PSP e é a plataforma exclusiva da actividade da segurança privada, que assegura não só a tramitação processual, como o cumprimento de deveres e o controlo da actividade por via electrónica. Para se perceber melhor a importância do sector , o impacto na economia e no emprego, alguns números: 1. A semelhança dos anos transatos, verifica-se uma tendência de concentração nas dez maiores empresas, as quais se encontram vinculados 72,14% do pessoal de vigilância ativo (36.871). Ordem Nº Trab. % 1 - 6.168 16,16 2 4.938 12,94 3 3.065 8,03 4 2.679 7,02 5 2.522 6,61 6 2.320 6,08 7 2.148 5,63 8 1.746 4,58 9 1.280 3,35 10 662 1,73 Recursos Humanos das 10 maiores empresas (31/12/2014) 2. No que concerne ao pessoal de vigilância, verifica-se que a média de idade dos trabalhadores do sector é 39,6 anos, registando-se que 51,7% tem entre 36 e 55 anos. 3. Em 31 de dezembro de 2014 existiam 91 entidades prestadoras de serviços de segurança privada, titulares de 134 alvarás. Durante o ano em apreço, foram criadas 3 novas empresas de segurança privada, tendo sido autorizados 5 novos alvarás. Decorrente do termino da validade dos títulos habilitantes e da não instrução dos respectivos processos de renovação, ou por outros motivos, 7 empresas cessaram atividade, com o cancelamento de 9 alvarás. 4. Em 31 de dezembro de 2014 existiam 45 entidades com serviços de autoprotecção, titulares de 51 licenças. Durante o ano em apreço, foi atribuída 1 nova licença de autoprotecção. Após o termino da validade dos títulos habilitantes, 9 empresas informaram que cessaram atividade, com o cancelamento de 9 licenças. 5. A emissão do titulo habilitante para o exercício da atividade de formação de segurança privada, durante o ano de 2014, foram submetidos 33 pedidos, tendo sido emitidas 6 autorizações de formação, com um total de 37 espaços de formação averbados. Em 16-03-2015 já se encontram autorizadas a ministrar formação de segurança privada 21 entidades, com 66 espaços de formação averbados, por todo o território nacional. 6. A profissão de segurança privado pode ser exercida pelo titular de uma das especialidades: Vigilante, Seguranca-porteiro, Vigilante de protecção e acompanhamento pessoal, Assistentes de recinto desportivo, Assistente de recinto de espetáculos, Assistentes de portos e aeroportos – segurança aeroportuária, Assistente de portos e aeroportos – proteção portuária; Vigilante de transporte de valores; Fiscal de exploração de transportes públicos e Operador de central de Alarmes. 7. Salienta-se, ainda, a verificação de um exponencial aumento de situações irregulares na instrução dos pedidos de emissão ou renovação de cartão profissional, sendo as mais comuns: • Falsificação dos certificados de formação profissional; • Falsificação dos certificados de habilitações; • Falsificação de fichas de aptidão medica; • Apresentação de fichas de aptidão medica, subscritas por medico sem especialidade de medicina do trabalho; • Apresentação de certificados de registo criminal com averbamento de crimes dolosos. 8. Em 31 de dezembro de 2014, encontravam-se registados 36.871 vigilantes activos. O conceito de ativo corresponde a um segurança privado, titular de cartão profissional valido e vinculado por contrato de trabalho a uma entidade prestadora de serviços de segurança privada ou a entidade autorizada a organizar serviços de autocarro. No que concerne a empregabilidade do sector verifica-se que 61% dos titulares de cartão válido detém vinculo laboral. De salientar que se encontram ainda registados 23.969 seguranças privados inativos (não vinculados a entidade prestadora de serviços de segurança privada), mas cujos cartões profissionais ainda se encontram dentro do respetivo período de validade. Do total de pessoal de vigilância activo, verifica-se que apenas 3,9% se encontra vinculado a duas empresas de segurança privada, e 0,7% a mais do que duas entidades. 9. Durante o ano de 2014 foram emitidos 10746 cartões profissionais de segurança privado, correspondendo 4160 a novos processos e 6586 a processos de renovação. No mesmo período foram cancelados ou indeferidos os pedidos de emissão ou renovação de 57 cartões profissionais, De salientar que foram iniciados 41 processos-crime por falsificação de documentos no âmbito dos processos de licenciamento das profissões reguladas e 67 processos de contraordenação por renovação de titulo profissional fora de prazo. 10. A Lei no 34/2013, de 16 de maio, veio prever que, por um período delimitado no tempo, o pessoal de vigilância devidamente qualificado no controlo de acesso a locais vedados ou condicionados ao publico que justificassem proteção reforçada pudesse efectuar revistas pessoais e buscas de prevenção e segurança, com recurso a equipamentos de revista não intrusivos. Durante o ano de 2014 foram instruídos 89 processos de autorização de revistas, tendo sido autorizados 81. 11. No âmbito da profissão regulada de diretor de segurança, foram emitidos durante o ano de 2014, 208 cartões, verificando-se que apenas 121 profissionais se encontram a exercer funções em empresas de segurança privada. Em 31 de dezembro de 2014, existiam 7 estabelecimentos de ensino superior acreditados a ministrar o curso de diretor de segurança, dois dos quais concluíram o processo de licenciamento no ano em referência. Perante estes números e admitindo que haverá situações não identificadas no relatório, basta ler os órgãos de comunicação social, não restam duvidas da relevância deste sector na vida económica e social do país. No inicio, colocava a interrogação se a segurança privada era um sector estratégico? A resposta em minha opinião, é sim. Se a pergunta se colocar no sentido, se é bom, ou mau, eu digo, que é mau. Esta área de actividade é bastante sensível, está em causa a garantia dos direitos e liberdades dos cidadãos, que com facilidade são colocados em causa ( como é exemplo as revistas e a utilização da videovigilância) subvertendo princípios constitucionais. O que se vem verificando é uma atribuição cada vez maior de competências à segurança privada em detrimento das forças de segurança em particular da PSP. Tendo em conta a forte influência que têm as 10 maiores empresas, será importante verificar a origem do capital detentor das mesmas, pois, uma forte maioria da capital estrangeiro, deixa o nosso país em posição claramente desvantajosa, em caso de conflito. A segurança privada dispõe de um efectivo de 60.480, dos quais cerca de 24.000 têm cartão válido, mas não se encontram vinculados a nenhuma entidade prestadora de segurança privada, cujo controle de actividade nos termos da lei, se torna bastante difícil. Em comparação com as forças de segurança PSP/GNR, a diferença é enorme, uma vez que estas duas forças têm um efectivo de de mais ou menos 43.000 elementos. Mas se tivermos em conta o efectivo operacional, cerca de 22.000 elementos, a diferença é arrasadora. Do meu ponto de vista, esta situação é bastante preocupante, pois foi construida ao longo dos anos pelas políticas do governos PS/PSD/CDS, com continua degradação das condições de trabalho, retirada de direitos, cortes salariais, diminuição do efectivo e consequente aumento da idade dos profissionais, aliada a uma política de não repor o efectivo necessário a manter a capacidade operacional das forças de segurança, dotando-a dos meios necessários, a cumprir eficazmente a missão que lhes está confiada constitucionalmente. Ao persistirem nesta política, os sucessivos governos foram criando as condições necessárias, para a ocupação de áreas da segurança interna pela segurança privada, ao mesmo tempo que cumprem o objectivo de se desresponsabilizarem, transferindo competências para os municípios através dos contratos locais de segurança. Por isso, se impõe rapidamente mudar de políticas, que sirvam efectivamente as populações e dignifiquem as forças e serviços de segurança. Tal política encontra-se esplanada no projecto do PCP, uma política patriótica e de esquerda. Torres Novas, 9 Julho 2015 Ramiro Silva

     

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    Data: 2015-09-05