Competências

    bigstock-Toll-free-54203771-300x300


    Declaração de voto Relativamente ao Modelo de Acordo de Execução de Delegação de Competências, aprovado em reunião do executivo camarário no dia 31 de Outubro, os eleitos da CDU consideram que o Acordo de Execução deveria ter sido analisado e discutido em reunião do executivo da Junta de Freguesia o que não aconteceu. De igual forma, consideram que o documento apresenta um articulado demasiado vago, deixando sem resposta muitas questões práticas que certamente se vão colocar, não prevendo claramente os recursos humanos e patrimoniais conforme o estipulado no número 1 do Artigo 133º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro. Quanto ao financiamento apresentado nas tabelas anexas ao documento, considera-se que a forma como se chegou aos valores apresentados não é clara e que o mesmo não será suficiente para fazer face às despesas que acarretam as novas competências, colocando em risco o cabal exercício das competências transferidas para a Junta de Freguesia e consequentemente a prestação de um serviço público de qualidade da população. Os eleitos da CDU na União de Freguesias de S. Pedro, Lapas e Ribeira Branca

     

    Autor: 

    Fonte: 

    Data: 2015-10-31